Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o prévio e válido pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir. ... (Continua)