Jurisprudência Selecionada

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Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que afirma estar desempregado, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - O Juízo da causa determinou, ao autor, a apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - Recurso improvid... (Continua)