Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 934.7693.0949.2249

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BEM AFASTADA - TÍTULO JUDICIAL CERTO - ACORDO DE DIVÓRCIO - PAGAMENTO DE LOCATÍCIOS PREVISTO NA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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