Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS - BENEFICIÁRIO DEPENDENTE - PERDA DE ELEGIBILIDADE -

Beneficiária que perdeu a condição de dependente em plano de saúde empresarial em razão de atingir a idade limite estabelecida em acordo coletivo - Portabilidade de carências requerida dentro do prazo de 60 dias, conforme RN 438/2018, art. 8º, da ANS - Direito à continuidade no plano sem cumprimento de novos períodos de carência - Inaplicabilidade do §3º, do RN 438/2018, art. 8º, pois a beneficiária possuía vínculo com o plano de origem desde 1989, superando o prazo de 300 dias - Portabilidade não configura nova contratação, mas sim continuidade das condições do plano anterior - Sentença mantida. ... (Continua)