Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL FIXO. CITAÇÃO POSTERIOR E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão da 1ª Vara Criminal de Jundiaí que decretou a prisão preventiva do paciente devido ao descumprimento das condições da liberdade provisória anteriormente concedida. A defesa alega que o não-comparecimento do paciente ocorreu em razão de internação voluntária para tratamento de dependência química e destaca que a ausência de endereço fixo não configura fuga, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução 425/2021 do CNJ. ... (Continua)