Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IRREGULARIDADES - INEXECUÇÃO PARCIAL - ENCERRAMENTO DA PARCERIA - RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO UTILIZADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.
1.Contrato administrativo. Inexecução parcial. Encerramento da parceria. Ressarcimento de valores não utilizados. Controvérsia limitada aos encargos da mora. ... ()
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