Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Inexistência de ilegalidade ou abusividade na decisão que indefere pedido de novas diligências de inquérito policial já arquivado - Atos ilícitos compreendo ação penal de iniciativa privada, mas denúncia com atribuição privativa do representante do Ministério Público - Argumentos pela continuidade das investigações devidamente apreciados - Inocorrência de violação - Segurança denegada