Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Não comprovação de posse mansa, ininterrupta, sem oposição, destinada à moradia própria ou da família, por mais de cinco anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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