Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU CONSTATAÇÃO E ARROLAMENTO DE BENS SOB A POSSE DA EXECUTADA, COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO - ART. 836, §§1º

e 2º, DO CPC - MEDIDA QUE NÃO SE TRATA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO - PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA PARA EVENTUAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - AUSENTE PREJUÍZO À AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)