Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Antonio Carlos foi condenado a onze anos, seis meses e vinte e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Em 20.12.2023, na Rua Fonte da Saudade, Vila Jacuí, foi flagrado vendendo drogas e possuindo munições sem autorização. A defesa alegou nulidade das provas por invasão de domicílio e pediu absolvição por falta de potencialidade lesiva das munições. ... ()
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