Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pela requerente, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Inocorrência - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)