Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Prescrição e decadência - Inocorrência - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Cartão de Crédito Consignado na modalidade RMC - Negativa de contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Prejudicado o recurso da autora - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco réu parcialmente provido e, não conhecido o da autora... (Continua)