Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita. Materialidade e autoria incontroversas. Falta de proposta do ANPP. Prerrogativa dos integrantes do Ministério Público. Matéria preclusa. Reincidência do réu. Condenações posteriores, todas elas, referentes a fatos praticados anteriormente à imputação destes autos. Primariedade reconhecida. Preenchidos os requisitos do art. 44, aplicada a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido