Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.

Suscitação de dúvida. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais e cancelamento de protesto. Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Cancelamento de protesto que é mera decorrência da rescisão pretendida. Matéria que versa sobre compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inexistência de discussão acerca do título de crédito. Matéria cuja competência é da Subseção de Direito Privado III. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado. Recurso não conhecido... (Continua)