Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Receptação dolosa e porte ilegal de arma. Reiteração infracional. Noticiado um quadro de franca e concreta reiteração infracional dos pacientes em crimes patrimoniais, inclusive específica em desfavor de um deles, justifica-se sim a manutenção de suas prisões cautelares como ferramenta necessária para preservação da ordem pública, ainda que também frisada, em seu favor e quanto ao futuro julgamento do mérito das notícias ainda sob investigação, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência