Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (MIRA ESTRELA) - PROFESSORA -
Pretensão à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Descabimento - Ausência de cumprimento de todos os requisitos previstos no CF/88, art. 40e na Lei Complementar Municipal 302/2001, vigentes na data do requerimento - Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote