Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Princípio «tantum devolutum quantum appellatum". Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização das despesas. Seguro. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência majoritária da ré. Recurso parcialmente provido.