Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos mensais feitos pela ré em seu benefício previdenciário. Procedência. Não comprovação da contratação. Irresignação da autora com o valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados respectivamente em R$ 1.000,00 e R$ 500,00. Acolhimento. Indenização que não pode ser insignificante à luz da capacidade econômica do ofensor, pena de prejudicar o caráter pedagógico e de desestimular a reiteração do ilícito. Transtorno evidente. Desconto sobre verba com caráter alimentar. Indenização majorada para R$ 4.000,00. Honorários que também devem ser majorados, pois o valor fixado está abaixo do razoável, não tendo o condão de remunerar de forma digna o profissional. Aumento do proveito econômico alcançado que torna cabível a fixação em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 11, do CPC. Recurso provido