Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO REPETITIVO.

CPC, art. 1.030, II. Acórdão deste Tribunal de Justiça diverge da tese firmada na recente revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento com base em tarifa mínima por cada unidade autônoma. Determinação de alteração do critério de cobrança do consumo afastada. Indeferimento do pleito autoral de repetição do indébito. Juízo de retratação positivo para dar provimento ao recurso de apelação... (Continua)