Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos materiais e morais - Controvérsia envolvendo a outorga de escritura de bens imóveis - Procedência, em parte - Apelo do autor - Manutenção do prazo de 180 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de ultimação de providências ligadas a encerramento de arrolamento e homologação do formal de partilha que justificam o prazo concedido - Honorários contratuais - Relação jurídica estabelecida somente entre o autor e seu advogado e que não vincula a parte adversa - Impossibilidade de condenação dos réus ao ressarcimento dos honorários contratuais - Existência de protesto desabonador anterior não impugnada pelo demandante - Não ocorrência de danos morais - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Sentença confirmada - Não provimento