Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar se o executado aufere alguma renda mensal, com o escopo de penhora de parte seus vencimentos. Admite-se a expedição de ofício ao INSS, para que informem eventual vínculo empregatício dos devedores ou recebimento de benefício. Decisão reformada apenas para autorizar a expedição de ofício ao INSS, salientado-que o pedido de penhora não foi apreciado na origem. Recurso parcialmente provido... (Continua)