Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de locação de bem móvel - Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelo do locatário - Justiça gratuita concedida - Documentação coligida aos autos que dá conta de grave situação econômica suportada pelo locatário - Denegação da benesse que poderia inviabilizar o exercício dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Em se tratando de ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, que equivale ao do bem objeto do pedido de reintegração de posse - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada apenas para conceder a justiça gratuita ao locatário - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)