Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza - Pedido de inclusão do usucapiente (possuidor) do imóvel tributado no polo passivo - Impossibilidade - Imposto orginalmente lançado apenas contra o proprietário - Faculdade da Municipalidade de eleger o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal (Súmula 392/STJ) - Usucapião que, ademais, é forma originária de aquisição da propriedade, inocorrendo a sucessão tributária, nos termos do CTN, art. 130 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)