Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 935.0225.0919.3769

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIA CIVIL. INVESTIGADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.

EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação no mandado de segurança é medida excepcional e deve levar em consideração a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se constata nos autos. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()

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