Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MULTA -

determinação ao agravante que proceda ao imediato bloqueio de acesso ao perfil indicado na petição inicial, assim como envie ao agravado, no prazo de 48 horas, link com as instruções para recuperação da conta na plataforma de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor atribuído à causa - insurgência apenas em relação à multa - alegação de impossibilidade de cumprimento em razão de o e-mail fornecido pelo agravado não ser seguro - questão a ser analisada pelo juízo «a quo - legalidade da incidência da astreinte, no caso de descumprimento desmotivado da ordem judicial - razoabilidade do valor inicial fixado - descabimento, por ora, de controle quanto ao valor total da multa que sequer se sabe se incidirá - agravo desprovido... (Continua)