Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO .

PROVAS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO . VALIDADE . Não constatado equívoco na decisão monocrática impugnada, deve ser negado provimento ao Agravo . Agravo Interno conhecido e não provido.