Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que possui duas condenações definitivas, a primeira por pena restritivas de direito e a segunda por privativa de liberdade - Unificação e conversão que atende ao Tema 1.106, do STJ - Recurso desprovido
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