Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência Recursal - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de anulação/rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido