Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, §2º, e VII (arma branca) do CP - Condenação do réu à pena corporal de 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo, sobretudo narrativa da vítima e dos policiais, que confirmam os elementos informativos - Alegação de violação ao art. 226, CPP - Inocorrência - Vítima que foi atacada por agente encapuzado - Identificação em Delegacia que se deu por características físicas - Agente que foi preso em flagrante delito, com seguinte localização do aparelho com o réu, por meio de geolocalização, seguida da admissão quanto ao roubo - Manutenção da condenação que é de rigor - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada em sentença, com acerto, 1/6 acima do mínimo legal, ante aos maus antecedentes do acusado - Segunda fase - Reconhecimento das agravantes da multirreincidência e art. 61, II, «h, CP que resultaram aumento de 1/3 - Fação redimensionada em ¼ - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º, VII, CP), que ocasionou correta majoração de 1/3 - Pena definitiva reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. ... (Continua)