Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Recurso em sentido estrito - Roubo impróprio - Rejeição da denúncia pela ausência de justa causa - Insurgência ministerial - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso ministerial - Sentença fundamentada - Recurso da acusação NÃO PROVIDO... ()
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