Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Determinação de emenda da inicial descumprida - Inércia da autora - Transcorrido o prazo concedido, ausente comprovação documental de sua hipossuficiência financeira, ou o recolhimento das custas iniciais, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito como consequência jurídica, nos termos do artigo art. 485, I, ambos do CPC - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Acesso gratuito à Justiça com efeito ex nunc, concedido somente para fins de interposição da presente apelação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)