Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE PERITO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É LIMITADA NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.