Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Descabimento. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Discussão de fundo que apresenta natureza de direito privado, de modo a não atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, suscitado... (Continua)