Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS.
Decisão agravada que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Hipótese em que a ferramenta já foi implementada e regulamentada por este E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicados Conjuntos 680/2022 e 394/2023. Pesquisa possível. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido... ()
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