Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Desobediência e subversão da ordem e da disciplina. Pedidos de absolvição ou de desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta de natureza grave comprovada pela prova oral. Negativa do sentenciado infirmada pelos seguros relatos dos funcionários da unidade prisional, que ratificaram os termos dos comunicados de evento. Suficiência. Falta grave caracterizada. Conduta praticada pelo sentenciado regularmente descrita e individualizada no procedimento disciplinar, não havendo que se cogitar de «sanção coletiva". Perda de um sexto dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional. Admissibilidade, nos termos da LEP, art. 127 e da Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)