Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal do Poder Legislativo, ocupante da função de motorista, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de direito c/c cobrança de verbas salariais. O autor pleiteia o recálculo de vantagem incorporada com base na Lei Complementar Municipal 56/2004, alegando aplicação inadequada da Lei Municipal 146/2011. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em perquirir a possibilidade de cálculo das vantagens incorporadas à remuneração do servidor nos termos da Lei Complementar Municipal 56/2004. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois não se observou violação ao CPC, art. 489, estando a sentença adequadamente fundamentada. 4. A Lei Complementar Municipal 56/2004 aplica-se exclusivamente aos servidores do Poder Executivo, não sendo aplicável ao autor, servidor do Poder Legislativo. A revisão das incorporações foi realizada para corrigir ilegalidade, conforme apontamento do Tribunal de Contas e julgamento de ADI. A norma foi revogada pela Lei Complementar Municipal 146/2011, aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar Municipal 56/2004 não se aplica a servidores do Poder Legislativo. 2. A revisão das incorporações visou corrigir ilegalidade e foi julgada regular. Legislação Citada: CF/88, art. 2º, art. 37, I; CPC/2015, art. 489, art. 85, §11; Lei Complementar Municipal 56/2004, art. 3º; Lei Complementar Municipal 146/2011, art. 285. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI 2095094-82.2016.8.26.0000, Órgão Especial; TJSP, ação coletiva 1001771-59.2015.8.26.0587... (Continua)