Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Honorários advocatícios devidos em razão do convênio firmado entre DPE/OAB. Insurgência do advogado que atuou no feito principal contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Reforma. Acolhimento. A nomeação de defensor dativo confere direito à fixação de honorários advocatícios que deve ser suportado pelo Estado. Inteligência do §1º, da Lei 8.906/94, art. 22. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote