Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DISPONIBILIZE À AUTORA SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR 24 HORAS POR DIA E SESSÕES DIÁRIAS DE FISIOTERAPIA, NOS TERMOS DA INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A 10 DIAS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, ALÉM DE APURAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - LIBERADA DO CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E ITENS DE HIGIENE PESSOAL, A PRETENSÃO DA RECORRENTE LIMITA-SE À CAMA HOSPITALAR - A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA À AGRAVADA, PORQUANTO A ENTREGA DE TAL ITEM, A PRINCÍPIO, EXTRAPOLE OS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA DO RECORRIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIBERAR A RECORRENTE DAS DESPESAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA CAMA HOSPITALA