Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que negou pedido de remição de pena, com base em participação no ENEM, realizado em 2023 - Aprovação no exame não comprovada - Extrato informativo que não autentica o preenchimento dos requisitos previstos no art. 126, da Lei de Execuções Penais - Recurso desprovido
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