Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Alegação de clonagem de chip de telefone móvel de terceiro conhecido e utilização de aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp) para a prática de golpe contra a autora, que teria sofrido prejuízo material pela realização de transação financeira. Narrativa da petição inicial e documentação disponível nos autos demonstram não se tratar de conta clonada, mas de solicitação de transferência bancária a partir de número desconhecido da autora. Déficit de segurança no tocante ao serviço de telefonia em si de todo modo não verificado. Captura dos dados do aplicativo que configura prática criminosa notória e que não pode, por sua natureza, ser atribuída à empresa de telefonia, derivando das circunstâncias da utilização do próprio aplicativo. Inexistência de atuação conjugada ou cadeia de consumo entre a operadora de telefonia e a gestora do aplicativo. Transferência de valores voluntária pela autora. Inexistência de nexo causal para com a conduta da operadora, em torno dos ilícitos, a justificar a imposição de dever indenizatório. Pretensão de responsabilização da empresa processadora do pagamento que também não se justifica. Condições para a perpetração do estelionato criadas unicamente pela autora. Nexo de causalidade não evidenciado no tocante às pessoas jurídicas rés. Inexistência de falha no dever de segurança. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelo da autora desprovido.