Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte autora, ao fundamento de que há condição de pagamento dos honorários do perito avaliador, pelo menos por meio de abatimento do produto da venda do único imóvel. Monte mor composto por um único imóvel. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Barbeiro. Extratos bancários evidenciam movimentações financeiras de valores modestos. Recurso provido, para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive no que tange ao adiantamento da garantia dos honorários periciais, sem prejuízo do pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais mediante dedução do produto da alienação do imóvel inventariado... (Continua)