Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estupro na modalidade tentada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Desclassificação para o delito de importunação sexual - Impossibilidade.
Embargos não providos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote