Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - Contrato de comodato - Indeferimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Insolvência da devedora, inexistência ou insuficiência de patrimônio não bastam, sem prova ou evidência de dolo ou má administração (abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial), para legitimar a excepcional e draconiana medida de despersonificação da empresa - Requisitos do art. 50 do Código Civil não configurados - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)