Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Sala comercial. Os autores, titulares de 2/3, utilizam, como verdadeiros administradores da coisa, com exclusividade, ajuizaram ação para que fosse constituída a obrigação de pagar aos requeridos a proporcionalidade de valor de aluguel. A sentença acolheu o laudo pericial e fixou o quantum, não admitindo compensação com dívidas (proporcional) de impostos e taxas condominiais, o que é confirmado pelo Tribunal, tendo em vista que os autores transformaram o regime da administração em verdadeira locação, por iniciativa deles próprios, isentando os demais de despesas (art. 1324 do CC). Não é razoável que se opere descontos de tais títulos. Não provimento, com observações