Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Ausência de prova de filiação da apelante à associação apelada. Inexistência de relação jurídica reconhecida em primeira instância. Fato incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal. DANO MORAL. Ocorrência. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pela apelante, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerando-se a extensão do dano suportado. Sentença reformada neste ponto. ATUALIZAÇÃO E JUROS. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Recurso provido neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A AUTORIDADES. Pedido que não constou da exordial. Indevida inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)