Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que, em fase de cumprimento definitivo de sentença, não concedeu efeitos retroativos ao pedido de gratuidade de justiça formulado após o trânsito em julgado. Pretensão de reforma, sob a alegação de deferimento tácito, ante a formulação do pedido em contestação, e que não foi apreciado na sentença. Inviabilidade. Agravante que, em embargos de declaração após a sentença, expressamente solicitou a apreciação do pedido de gratuidade, que acabou sendo rejeitado. Ausência de recurso de apelação. Preclusão. ... (Continua)