Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da Fazenda Pública que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, sob alegação de suposta inobservância à coisa julgada, em relação à incidência dos juros e correção monetária. Inocorrência. Questão pertinente à correção monetária e juros, por se tratar de matérias de ordem pública, pode ser objeto de apreciação ou revisão a qualquer tempo ou grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Juros moratórios que devem ser calculados de acordo com os termos do Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e item «4, do Tema 905, do Colendo STJ. Juros moratórios que vencem mês a mês, incidindo o princípio tempus regit actum. Ausência de violação à coisa julgada e ao Tema 733, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Decisão que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido