Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que acolheu a impugnação, rejeitando a cobrança de multa diária. Título judicial que determinou a manutenção do fornecimento de água e a separação do boleto de cobrança entre a taxa associativa e a água. Executada que passou a emitir apenas o boleto da taxa associativa, sem cobrar água. Comportamento que caracteriza a renúncia ao recebimento de valores a título de contraprestação ao serviço de fornecimento de água, sem caracteriza inadimplemento. O escopo do título judicial era impedir a cobrança dos dois serviços no mesmo boleto, o que não ocorreu. Ausência de descumprimento. Ônus de sucumbência no cumprimento de sentença devidamente fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Derrota majoritária do exequente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)