Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem direito à gratuidade de justiça, considerando a alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. No caso, os documentos apresentados indicam rendimentos e bens incompatíveis com o perfil de quem necessita da gratuidade de justiça, como veículo, pagamento de escola particular e investimentos bancários, sendo a agravante servidora municipal e o recorrente produtor musical. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação. 2. A ação de usucapião não está entre as hipóteses legais para diferimento de custas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, art. 99, § 3º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998... (Continua)