Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA ONLINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados - Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de proventos de aposentadoria - Previsão expressa do CPC/2015, art. 833, IV - Hipótese em que o juízo a quo, condicionou a análise a eventual parcelamento na esfera administrativa do débito excutido - Desbloqueio que se impõe - Recurso provido... ()
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